REQUISITOS, BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES 

LISTA DE ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI - (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140)

CONSULTA DE VIABILIDADE 

ACOMPANHAMENTO DA CONSULTA DE VIABILIDADE 

IMPRESSÃO DAS GUIAS 

PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO GUIAS DAS  

DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO (DASN) 

PARCELAMENTO DAS GUIAS DAS EM ATRASO 

EMISSÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL (CARTÃO CNPJ) 

EMISSÃO DE COMPROVANTE DE CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (CCMEI) 

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe (MUNICIPAL)

EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO - NFE (ESTADUAL)

EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA INDÚSTRIA OU COMÉRCIO PARA NÃO CONTRIBUINTES - NFAe (ESTADUAL)

EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS 

EMISSÃO DE CONSULTA DE REGULARIDADE FGTS 

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 

EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS 

EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 

EMISSÃO DA CERTIDÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

PROTOCOLO MUNICIPAL ONLINE 

SOLICITAR OU CONSULTAR O ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DOS BOMBEIROS