— MEI - QUE CONTRATA EMPREGADOS —

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.

O empresário tem obrigação de consultar, junto ao sindicato da categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES:

Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.

Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário.

Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.

Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.

Realizar mensalmente a prestação de informações ao eSocial.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUALIFICAÇÃO CADASTRAL

CTPS;

Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar;

Certidão de nascimento ou de casamento;

Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;

Atestado médico de saúde ocupacional;

Declaração de opção ou não pelo vale-transporte;

RG, CPF, PIS, título de eleitor;

Histórico escolar;

Contrato de trabalho assinado em duas vias.

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.

Data de admissão (início das atividades).

Cargo e função que o empregado irá exercer

Remuneração mensal a ser paga.

Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.

Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.

Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.